Os consumidores têm uma nova plataforma digital para resolver problemas com compras online em Portugal e noutros países da União Europeia, sem recorrer aos tribunais, a plataforma europeia de resolução de litígios em linha.
A plataforma destina-se a queixas dos residentes dos 28 países da União Europeia sobre compras de bens ou serviços pela internet a comerciantes que também estejam estabelecidos na União Europeia (UE).
Além de Espanha e Alemanha, a plataforma não está operacional para queixas sobre compras online a empresas da Croácia, Luxemburgo, Malta, Polónia e Roménia, mas está para as dos restantes países dos 28.
A resolução alternativa de litígios destina-se a resolver conflitos sem recurso a tribunal, ajudando o consumidor e a empresa a encontrar uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. Estão excluídas as queixas contra serviços sociais prestados pelo Estado ou em seu nome, serviços de saúde e serviços públicos de ensino complementar ou superior.
A nova plataforma digital é um novo meio para reclamações em linha na UE de consumidores, e também de comerciantes contra consumidores.
Na União Europeia estão estabelecidas regras para o comércio eletrónico, enquanto meio de compra e venda à distância, incluindo os direitos que assistem aos consumidores e os meios pelos quais podem obter o ressarcimento de eventuais prejuízos.
Site europeu para reclamar de compras online - clica aqui
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