O Tribunal Constitucional (TC) declarou inconstitucional a Taxa Municipal de Proteção Civil (TMPC) aplicada pela Câmara de Lisboa.
Assim sendo, tudo o que foi liquidado e cobrado a propósito da taxa de Proteção Civil desde o ano de 2015 até ao ano de 2017 vai ser devolvido.
Mas calma não te excites, não vais receber nada antes do natal, a CML vai abrir um balcão de atendimento já em janeiro, assim que souber o local aviso, e vai haver um site dedicado exclusivamente para apresentares o pedido de devolução das verbas cobradas.
Diz lá que não é uma boa notícia :)
Assim que tiver mais novidades aviso por aqui...
Diz lá que não é uma boa notícia :)
Assim que tiver mais novidades aviso por aqui...
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